HC 1083551 - DECISAO

HC 1083551 - DECISAO

Não se inaugurou a competência do STJ para processar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; precedentes consolidam que habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular é incompetência do STJ. Assim, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JAIR MARCOS FERREIRA SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Incompetência
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR MARCOS FERREIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não se inaugurou a competência do STJ para processar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; precedentes consolidam que habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular é incompetência do STJ. Assim, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.