HC 1085286 - DECISAO

HC 1085286 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, não há que se falar em concessão de ordem de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSOM ROMANHOCI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

EMERSOM ROMANHOCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, não há que se falar em concessão de ordem de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.