HC 1069602 - ACORDAO

HC 1069602 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.