HC 1079549 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; portanto mantêm-se os fundamentos da decisão atacada e o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: FERNANDO BORGES FRAGA; Decisor Da Decisão Agravada: Ministro HERMAN BENJAMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prova Emprestada
Case Brief
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Parties
FERNANDO BORGES FRAGA
Agravante
Ministro HERMAN BENJAMIN
Decisor Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 admissão de prova produzida em outros autos sem oportunizar contradita
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 possível ofensa ao princípio da colegialidade em julgamento monocrático
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; portanto mantêm-se os fundamentos da decisão atacada e o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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