HC 1084556 - DECISAO

HC 1084556 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra condenação cuja decisão penal transitou em julgado, não há competência do STJ para revisar o mérito da condenação via Habeas Corpus, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANSELMO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ANSELMO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra condenação cuja decisão penal transitou em julgado, não há competência do STJ para revisar o mérito da condenação via Habeas Corpus, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.