HC 1074781 - DECISAO

HC 1074781 - DECISAO

Tendo em vista que o habeas corpus foi impetrado de próprio punho e a Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, o mandamus restou deficientemente instruído; diante da exigência de que o impetrante traga os elementos necessários à análise e dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DE FRANCA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus RISTJ

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA DE FRANCA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 função da Defensoria Pública da União no Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 admissibilidade de instrução interna do Habeas Corpus no STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o habeas corpus foi impetrado de próprio punho e a Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, o mandamus restou deficientemente instruído; diante da exigência de que o impetrante traga os elementos necessários à análise e dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.