HC 1085971 - DECISAO

HC 1085971 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e porque a matéria está sendo objeto de AREsp (n. 3.137.779/SP), de modo que não cabe novo exame no writ, conforme entendimento pacificado do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Contra Acórdão Da Revisão Criminal N. 2245791 37.2024.8.26.0000 TRIBUNAL DE Justiça DO ESTADO DE São Paulo) / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Valoração Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Valoração Probatória

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Parties

DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Contra Acórdão Da Revisão Criminal N. 2245791 37.2024.8.26.0000 TRIBUNAL DE Justiça DO ESTADO DE São Paulo) / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo para configuração de associação para o tráfico
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação própria do acórdão revisional (limitação a reprodução do decidido)
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de habitualidade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e porque a matéria está sendo objeto de AREsp (n. 3.137.779/SP), de modo que não cabe novo exame no writ, conforme entendimento pacificado do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.