HC 1083771 - DECISAO

HC 1083771 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é objeto de Recurso Especial (REsp nº 2191895/SP), caracterizando inadmissível reiteração de pedido anteriormente manejado perante esta Corte; assim, impõe-se aguardar o pronunciamento definitivo do STJ, nos termos do entendimento jurisprudencial, e aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Recurso Especial, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BARBOSA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus em face de recurso especial pendente
  2. 2 Necessidade de aguardar pronunciamento definitivo do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é objeto de Recurso Especial (REsp nº 2191895/SP), caracterizando inadmissível reiteração de pedido anteriormente manejado perante esta Corte; assim, impõe-se aguardar o pronunciamento definitivo do STJ, nos termos do entendimento jurisprudencial, e aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.