HC 1071488 - ACORDAO

HC 1071488 - ACORDAO

Houve atraso injustificado e desproporcional no julgamento da apelação em processo simples, o que, conjugado com a pequena quantidade de droga apreendida e o longo período de segregação cautelar, configurou excesso de prazo e transformou a prisão preventiva em cumprimento antecipado da pena; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, permitindo a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DANILO DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (mérito)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação, se cabíveis, de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANILO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve atraso injustificado e desproporcional no julgamento da apelação em processo simples, o que, conjugado com a pequena quantidade de droga apreendida e o longo período de segregação cautelar, configurou excesso de prazo e transformou a prisão preventiva em cumprimento antecipado da pena; por isso a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, permitindo a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação, se cabíveis, de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, se cabíveis.