HC 1087198 - DECISAO

HC 1087198 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, de modo que a via adequada seria a interposição do recurso ao colegiado do próprio Tribunal, conforme art. 105, II, a, da CF, precedentes do STJ e as disposições regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: NYCOLAS HENRIQUE ALONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

NYCOLAS HENRIQUE ALONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 alegações sobre insuficiência de prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, de modo que a via adequada seria a interposição do recurso ao colegiado do próprio Tribunal, conforme art. 105, II, a, da CF, precedentes do STJ e as disposições regimentais aplicáveis (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.