HC 1081575 - ACORDAO

HC 1081575 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, o pedido é indeferido porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; tendo sido a revisão criminal proposta mais de 18 anos após o trânsito em julgado, impõe‑se preclusão temporal em atenção à coisa julgada e à segurança jurídica; a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a reabertura da dosimetria nem o uso do habeas corpus para tal finalidade; logo, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Alteração Jurisprudencial
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Alteração Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio contra acórdão que não conheceu de revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal ajuizada mais de 18 anos após o trânsito em julgado encontra óbice de preclusão temporal
  3. 3 Se alteração jurisprudencial superveniente autoriza reabertura de matéria já preclusa/ transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o pedido é indeferido porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; tendo sido a revisão criminal proposta mais de 18 anos após o trânsito em julgado, impõe‑se preclusão temporal em atenção à coisa julgada e à segurança jurídica; a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza a reabertura da dosimetria nem o uso do habeas corpus para tal finalidade; logo, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental