HC 1075774 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SAMUEL DO NASCIMENTO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Ausência De Manifestação Da Defensoria Pública Da União, Instrução Do Writ, RISTJ
Case Brief
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Parties
SAMUEL DO NASCIMENTO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Deficiência na instrução do Habeas Corpus por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
- 2 Aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento e instrução de petições de presos sem defesa técnica
- 3 Possibilidade de indeferimento liminar por falta de elementos suficientes para análise
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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