HC 1080909 - DECISAO

HC 1080909 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi impetrado contra condenação originária já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; nos termos do art. 105, I, e, da CF, e da jurisprudência desta Corte, não se conhece de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal nessa situação, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO NERES FRANCISCO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de inauguração da competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO NERES FRANCISCO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da condenação originária
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi impetrado contra condenação originária já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; nos termos do art. 105, I, e, da CF, e da jurisprudência desta Corte, não se conhece de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal nessa situação, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de inauguração da competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes