HC 1085967 - DECISAO

HC 1085967 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e no histórico prisional do sentenciado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Progressão De Regime, Tema Repetitivo Nº 1161
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

MARCELO ALVES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido à luz do histórico prisional completo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em faltas graves e no histórico prisional do sentenciado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.