HC 1075151 - ACORDAO

HC 1075151 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar originariamente a medida (art. 105, I, "c", CF), e porque a impetração carece de prova pré‑constituída idônea para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: DAVI JOAO MATOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Organizações Criminosas do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Nulidades Processuais, Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia, Prerrogativas Da Advocacia, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Organização Criminosa Supressão De Instância Prova Pré Constituída Nulidades Processuais Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia +2 more

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Parties

DAVI JOAO MATOS

Impetrante/paciente

Juízo da Vara Criminal de Organizações Criminosas do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus contra juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 Supressão de instância em caso de apreciação direta pelo STJ
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar originariamente a medida (art. 105, I, "c", CF), e porque a impetração carece de prova pré‑constituída idônea para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus