HC 1086244 - DECISAO

HC 1086244 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LADISLAU PEREIRA DA SILVA NETO; Tribunal De Origem (órgão Prolator Da Decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (análise Preliminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Prisional, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisão Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transferência Prisional Presunção De Inocência Fundamentação De Decisão Administrativa

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Parties

LADISLAU PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem (órgão Prolator Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Regularidade da transferência do preso provisório para Unidade Prisional de Segurança Máxima sem fundamentação individualizada
  3. 3 Possível violação da presunção de inocência por antecipação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.