HC 1087191 - DECISAO

HC 1087191 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, em razão de a autoridade coatora não integrar o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO ALVES; Autoridade Coatora: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, CF

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Parties

JULIANO APARECIDO ALVES

Paciente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido liminar de suspensão de ordem de prisão e de início de cumprimento de pena (processo n. 1001035-04.2017.8.26.0318) e pedido de absolvição ou redimensionamento de pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, em razão de a autoridade coatora não integrar o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal