HC 1087005 - DECISAO

HC 1087005 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado e inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se conhece do habeas corpus neste grau, razão pela qual se indefere a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSIMAR COSME DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSIMAR COSME DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de participação do paciente por videoconferência em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado e inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se conhece do habeas corpus neste grau, razão pela qual se indefere a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.