HC 1086740 - DECISAO

HC 1086740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, a tese da extensão da prisão domiciliar não foi defendida na inicial da impetração, configurando mero inconformismo que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAYRA GONCALVES GOMES; Corré: Kelly Cristina da Silva Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ, Art. 580 Do CPP
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Parties

MAYRA GONCALVES GOMES

Embargante

Kelly Cristina da Silva Pires

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade apta a autorizar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se deveria ser estendido à paciente o benefício de prisão domiciliar concedido em outro Habeas Corpus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, a tese da extensão da prisão domiciliar não foi defendida na inicial da impetração, configurando mero inconformismo que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.