HC 1085700 - DECISAO

HC 1085700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige a condenação já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CHAVES CARNEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

GABRIEL CHAVES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou alteração do regime inicial de cumprimento da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige a condenação já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.