HC 1087349 - DECISAO

HC 1087349 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL DE SA ANACLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Presunção De Incapacidade Econômica (hipossuficiência), Assistência Dativa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presunção De Incapacidade Econômica (hipossuficiência) Assistência Dativa Decisão Monocrática +3 more

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Parties

SAMUEL DE SA ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Fundamentação do indeferimento do indulto com base no Decreto n. 12.338/2024