HC 1087265 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, de modo que a apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties: Impetrante: JULIANO FRANCISCO BARBOSA MARINHO; Autoridade Coatora: Juiz da Execução Penal de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar

Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

JULIANO FRANCISCO BARBOSA MARINHO

Impetrante

Juiz da Execução Penal de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 afastamento da exigência de exame criminológico
2 concessão da progressão de regime
3 competência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal