HC 1086710 - DECISAO

HC 1086710 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de ação manejada como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JEAN POLIDO PORTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento; Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

JEAN POLIDO PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento; Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão penal com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de ação manejada como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal