HC 1084801 - DECISAO

HC 1084801 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível seu manejo como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TXAY DIEGO DOS ANJOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

TXAY DIEGO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência do STJ para revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível seu manejo como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.