HC 1086797 - DECISAO

HC 1086797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão da condenação, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WILSON LEITE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON LEITE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão da condenação, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.