HC 1087700 - DECISAO

HC 1087700 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, não se verificando aqui situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSIKA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Contraditório Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Princípio Da Proporcionalidade Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JESSIKA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem análise individualizada
  2. 2 Ausência de contraditório efetivo prévio antes da conversão
  3. 3 Desproporcionalidade da medida e falta de medidas intermediárias menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, não se verificando aqui situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.