HC 1087535 - DECISAO

HC 1087535 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.