HC 1086753 - DECISAO

HC 1086753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a impetração não autoriza concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RUAN EMILIO LIPINSKI; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

RUAN EMILIO LIPINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a impetração não autoriza concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.