HC 1087556 - DECISAO

HC 1087556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; determinas disposições do RISTJ foram invocadas para o indeferimento.

Parties
Paciente: ELBER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Súmula 691/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Súmula 691/stf Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELBER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva em descompasso com regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Legalidade do regime semiaberto ante primariedade, pena inferior a 4 anos e fixação da pena-base no mínimo (invocação da Súmula 440/STJ)
  3. 3 Alegada atipicidade do art. 305 do CTB por ausência de vítima identificada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; determinas disposições do RISTJ foram invocadas para o indeferimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal