HC 1086791 - DECISAO

HC 1086791 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração recorre de condenação com trânsito em julgado e não se caracterizou hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, nem houve ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS MIRANDA LOBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante (art. 654 §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Flagrante (art. 654 §2º Cpp)

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Parties

MARCOS VINICIOS MIRANDA LOBAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração recorre de condenação com trânsito em julgado e não se caracterizou hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, nem houve ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.