RHC 232742 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado porque as matérias suscitadas (contrariedade da sentença ao veredito do Júri e legalidade do regime inicial) exigem exame do acervo fático-probatório e debate prévio na instância de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciadas no STJ; ademais, a certificação do trânsito em julgado foi considerada válida ante a ausência de apelação tempestiva e a presença de advogado constituído, não havendo nulidade por inércia recursal.

Parties
Recorrente/paciente: JONATHAN LUÍS DE ALMEIDA QUINTAS; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Nulidade De Sentença, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Voluntariedade Recursal, Deficiência De Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Nulidade De Sentença Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JONATHAN LUÍS DE ALMEIDA QUINTAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do trânsito em julgado por inércia do advogado constituído
  2. 2 Nulidade da sentença por contrariedade ao veredito popular do Tribunal do Júri
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque as matérias suscitadas (contrariedade da sentença ao veredito do Júri e legalidade do regime inicial) exigem exame do acervo fático-probatório e debate prévio na instância de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciadas no STJ; ademais, a certificação do trânsito em julgado foi considerada válida ante a ausência de apelação tempestiva e a presença de advogado constituído, não havendo nulidade por inércia recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 1044/1046)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus