HC 1087785 - DECISAO
A razão de decidir foi a impossibilidade de conhecimento e provimento do habeas corpus nesta Corte Superior diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; por isso, indeferida liminarmente a ordem pleiteada.
- Parties
- Paciente: KELSON ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KELSON ALVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
Ratio Decidendi
A razão de decidir foi a impossibilidade de conhecimento e provimento do habeas corpus nesta Corte Superior diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; por isso, indeferida liminarmente a ordem pleiteada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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