HC 1086606 - DECISAO

HC 1086606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para rever a condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

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Parties

DOUGLAS GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para rever a condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.