HC 1087672 - DECISAO

HC 1087672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão do TJSC referido) e porque o remédio constitucional não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída sendo ônus do impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Do Impetrante, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Do Impetrante Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5014526-33.2026.8.24.0000) nos autos
  2. 2 habeas corpus não se presta à dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída no momento da impetração, especialmente quando assistido por advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão do TJSC referido) e porque o remédio constitucional não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída sendo ônus do impetrante.

Court Disposition

Não conheço deste writ.

Orders

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