HC 1087282 - DECISAO

HC 1087282 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o pedido visa absolvição ou desclassificação que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), não estando presente flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; decisão fundada na jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAMON ERNESTO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5071004-86.2019.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Organização Criminosa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Organização Criminosa Revisão Criminal

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Parties

RAMON ERNESTO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5071004-86.2019.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o pedido visa absolvição ou desclassificação que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), não estando presente flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; decisão fundada na jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.