HC 1087180 - DECISAO

HC 1087180 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, especialmente diante de impetração mal instruída e da ausência de pronunciamento específico da corte a quo sobre teses trazidas apenas no writ; ademais, no habeas corpus é vedado o revolvimento fático-probatório, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ISMAEL CAVALCANTE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 444/stj, Trânsito Em Julgado, Fracionamento De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 444/stj Trânsito Em Julgado Fracionamento De Pedidos

Case Brief

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Parties

ISMAEL CAVALCANTE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 controle da dosimetria da pena e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 alegada indevida negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, especialmente diante de impetração mal instruída e da ausência de pronunciamento específico da corte a quo sobre teses trazidas apenas no writ; ademais, no habeas corpus é vedado o revolvimento fático-probatório, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.