HC 1087301 - DECISAO

HC 1087301 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), ônus que incumbe ao impetrante em razão da celeridade do rito do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída para exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL DE SANTANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Prova Pré Constituída, Atipicidade Por Consentimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Prova Pré Constituída Atipicidade Por Consentimento

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Parties

ISRAEL DE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340/2006 em razão do alegado consentimento da vítima
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para o exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), ônus que incumbe ao impetrante em razão da celeridade do rito do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída para exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se