HC 1087082 - DECISAO

HC 1087082 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção desta Corte seria prematura e suprimiria instância, razão pela qual se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MATIAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

MARCUS VINICIUS MATIAS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção desta Corte seria prematura e suprimiria instância, razão pela qual se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se