HC 1087382 - DECISAO

HC 1087382 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte; por esse motivo, não se apreciaram as demais alegações de mérito.

Parties
Paciente/impetrado: EVERALDO PATRÍCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Indeferindo Liminarmente Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar Por Saúde, Remição De Pena, Audiência De Justificação, Tema 1.347 Do STJ
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Parties

EVERALDO PATRÍCIO DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Indeferindo Liminarmente Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da regressão de regime por suposta falta grave

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte; por esse motivo, não se apreciaram as demais alegações de mérito.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal