RHC 234906 - DECISAO

RHC 234906 - DECISAO

Decide-se em favor da concessão da prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, situação abarcada pelos incisos IV e V do art. 318 do CPP e pela orientação do STF em HC coletivo; embora a conduta imputada seja grave e tenha ocorrido apreensão expressiva de cocaína, não houve violência ou grave ameaça nem a prática contra descendentes, de modo que impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares para evitar reiteração.

Parties
Recorrente: VITORIA BAZELESKI DE SOUZA; Corré: Fabiana Victoria Shroeder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para deferir prisão domiciliar à recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VITORIA BAZELESKI DE SOUZA

Recorrente

Fabiana Victoria Shroeder

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal/defundação genérica da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 avaliação de elementos concretos (quantidade de droga e modus operandi) como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Decide-se em favor da concessão da prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, situação abarcada pelos incisos IV e V do art. 318 do CPP e pela orientação do STF em HC coletivo; embora a conduta imputada seja grave e tenha ocorrido apreensão expressiva de cocaína, não houve violência ou grave ameaça nem a prática contra descendentes, de modo que impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares para evitar reiteração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para deferir prisão domiciliar à recorrente

Orders

  • Deferida prisão domiciliar à recorrente
  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos fixados pelo Juiz, para informar e justificar atividades