HC 1086709 - DECISAO

HC 1086709 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.