HC 1086882 - DECISAO

HC 1086882 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ainda flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIAN FERNANDES DE OLIVEIRA LEMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIAN FERNANDES DE OLIVEIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena por medidas restritivas de direito
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ainda flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.