HC 1088192 - DECISAO

HC 1088192 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configuração de reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado com pretensão idêntica (Habeas Corpus n. 1.084.225/MG), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELLEN BRUNA LUIZ NOGUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
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Parties

ELLEN BRUNA LUIZ NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 Paciente ser mãe de um filho menor de idade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configuração de reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente impetrado com pretensão idêntica (Habeas Corpus n. 1.084.225/MG), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.