HC 1087442 - DECISAO

HC 1087442 - DECISAO

A pretensão é prematura para esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR ADVINCULA CARVALHO; Paciente: ALINE ALVES CAVANELLAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (rif), COAF, Trancamento De Inquérito, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Ilícita Relatório De Inteligência Financeira (rif) COAF +2 more

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Parties

PEDRO VITOR ADVINCULA CARVALHO

Paciente

ALINE ALVES CAVANELLAS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Uso de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) requisitado antes da instauração do inquérito e alegação de prova ilícita
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura para esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.