HC 1088449 - DECISAO

HC 1088449 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por tais razões, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador que indeferiu a liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Ajuizado No Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador que indeferiu a liminar)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Ajuizado No Stj; Liminar Indeferida Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF?
  3. 3 Estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por tais razões, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.