HC 1087701 - DECISAO

HC 1087701 - DECISAO

Ante a ausência de juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, é impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Réu: YURI RYCHER PEREIRA CALVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Nulidades Processuais, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Nulidades Processuais Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva

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Parties

YURI RYCHER PEREIRA CALVEIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJRS
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a ausência de juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, é impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.