HC 1086364 - DECISAO

HC 1086364 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer da pretensão como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações já transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer da pretensão como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.