HC 1070898 - DECISAO

HC 1070898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há litispendência com writ anterior, dada a identidade de partes, causa de pedir e pedido; o alegado fato novo (a realização da audiência sem reavaliação da prisão preventiva) não altera o núcleo da controvérsia e é insuficiente para afastar a litispendência, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Audiência De Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Audiência De Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR FELIPE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre habeas corpus impetrados
  2. 2 Caracterização de ato coator superveniente e sua aptidão para afastar a litispendência
  3. 3 Obrigação de reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há litispendência com writ anterior, dada a identidade de partes, causa de pedir e pedido; o alegado fato novo (a realização da audiência sem reavaliação da prisão preventiva) não altera o núcleo da controvérsia e é insuficiente para afastar a litispendência, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.