HC 1088576 - DECISAO

HC 1088576 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não existir decisão do Tribunal de origem que autorizasse o conhecimento originário nesta Corte.

Parties
Paciente: SOL ALTRAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

SOL ALTRAN DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Palmas/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de substituição da prisão por medidas menos gravosas em razão do estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não existir decisão do Tribunal de origem que autorizasse o conhecimento originário nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.