HC 1087002 - DECISAO

HC 1087002 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado, por limitações da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar, Regime Prisional
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Parties

PAULO CESAR CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisar processos já transitados em julgado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado, por limitações da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.